O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
Trechos localizados:
... ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no ...
§ 4º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de ...
A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 35. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos ... derá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.
§ 1º O valor será ... s meios admitidos em direito; e
III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que ...
Trechos localizados:
... a estes bens.
Portanto, será responsável, na condição de substituta, pelo recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ... re seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
Essa regra é importante, ... sentação dos documentos referidos nas letras "a", "b" e "c" a empresa cujo responsável legal pela pessoa jurídica no Siscomex tenha sido habilitado nos termos ...
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.
Trechos localizados:
... ação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da ... buições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.
O ... da judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita ... nistrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.
O SECRETÁRIO ...
Trechos localizados:
... a representação ativa e passiva do Fundo PIS- PASEP. O Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, é composto de representantes do Ministério da ... PRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a ... co brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do ... pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
d) da parcela do ICMS ... relativo à condição de contribuinte e o relativo à condição de substituto tributário.
e) das reversões de ...
Trechos localizados:
... Ementa: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real que optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT nos anos-calendário de 2008 e 2009, deverá manter o ... contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... endário de 2008 e obrigadas à entrega da DIPJ 2008, para optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, deverá: (i) - utilizar os métodos e critérios da ...
Assunto: Obrigações Acessórias Regime Tributário de Transição - RTT
Ementa: A pessoa jurídica objeto de eventos de ...
Trechos localizados:
... guintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais ... Resolução CGSN nº 58 de 2009, o regime tributário aqui referido denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores ... s prestados;
f) não se aplicam atribuições da qualidade de substituto tributário.
2. Assim como ocorre com as demais empresas optantes pelo Simples ...
Trechos localizados:
... fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive ... agamento do imposto tratado acima, a instituição administradora do fundo é responsável pela retenção e recolhimento do imposto até o 3º (terceiro) dia útil ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ... ibuinte pelo pagamento do imposto, a instituição administradora do fundo é responsável pela retenção e recolhimento do imposto até o 3º (terceiro) dia útil ... lique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, serão observadas as seguintes ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
